AREsp 2657487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para afastar a intempestividade do recurso especial em razão de o prazo ter se iniciado após o feriado de Carnaval, mas, em novo exame, não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não alcançam as matérias discutidas (cobertura de tratamentos experimentais e coparticipação), faltou prequestionamento e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, ônus do recorrente; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Tempestividade E Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para afastar a intempestividade do recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Judicial (carnaval), Prequestionamento, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Experimental, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tempestividade Recursal Feriado Judicial (carnaval) Prequestionamento Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Experimental +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Tempestividade E Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito do feriado de Carnaval no prazo recursal
  3. 3 alcance dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 quanto à cobertura de tratamentos experimentais e coparticipação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar a intempestividade do recurso especial em razão de o prazo ter se iniciado após o feriado de Carnaval, mas, em novo exame, não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não alcançam as matérias discutidas (cobertura de tratamentos experimentais e coparticipação), faltou prequestionamento e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, ônus do recorrente; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para afastar a intempestividade do recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, do CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.