AREsp 2605227 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local, ônus previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo inviável a regularização posterior com base na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADIMAR DA SILVA GRIGORIO SANTOS; Agravado/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Ônus Da Prova
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ADIMAR DA SILVA GRIGORIO SANTOS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local, ônus previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo inviável a regularização posterior com base na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.