AREsp 2655990 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque, aplicando-se as regras do CPC/2015, a intimação ocorrida no recesso (consulta em 08/01/2024 considerada em 09/01/2024) enseitou início da contagem em 22/01/2024 por força do art. 220, de modo que o prazo de 15 dias úteis expirou em 09/02/2024, tornando intempestivo o protocolo do Recurso Especial em 14/02/2024; ademais, não restou comprovado, no ato da interposição, feriado ou ausência de expediente local que justificasse a prorrogação do prazo.

Parties
Embargante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recesso Forense, Contagem De Prazos, Intimação Eletrônica
Processo Civil Tempestividade Recursal Recesso Forense Contagem De Prazos Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi protocolizado tempestivamente
  2. 2 Efeito do art. 220 do CPC/2015 sobre a contagem de prazos
  3. 3 Comprovação de feriado ou ausência de expediente local ao tempo da interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque, aplicando-se as regras do CPC/2015, a intimação ocorrida no recesso (consulta em 08/01/2024 considerada em 09/01/2024) enseitou início da contagem em 22/01/2024 por força do art. 220, de modo que o prazo de 15 dias úteis expirou em 09/02/2024, tornando intempestivo o protocolo do Recurso Especial em 14/02/2024; ademais, não restou comprovado, no ato da interposição, feriado ou ausência de expediente local que justificasse a prorrogação do prazo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)