AREsp 2621767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a modulação reconhecida no REsp nº 1.813.684/SP permite comprovação posterior apenas quanto à segunda‑feira de carnaval e somente até a publicação daquele acórdão em 18/11/2019; o dia 12/02/2024 não é feriado nacional, logo o recurso interposto em 27/02/2024 é intempestivo.

Parties
Agravante: A DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

A DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos firmada no REsp nº 1.813.684/SP e sua limitação à segunda-feira de carnaval
  3. 3 Se os dias 12 e 13 de fevereiro de 2024 configuram feriado nacional apto a suspender prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a modulação reconhecida no REsp nº 1.813.684/SP permite comprovação posterior apenas quanto à segunda‑feira de carnaval e somente até a publicação daquele acórdão em 18/11/2019; o dia 12/02/2024 não é feriado nacional, logo o recurso interposto em 27/02/2024 é intempestivo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.