AREsp 2495114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (protocolizado em 28/06/2023 quando o prazo terminou em 27/06/2023) e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) que justificasse a extensão do prazo; essa falta de comprovação constitui vício insanável, não passível de mitigação pela primazia do mérito.

Parties
Agravante: AGNALDO ROGÉRIO NATAL DO CARMO; Agravante: PAMELA DE PAULA NATAL DO CARMO; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Suspensão De Expediente, Princípio Da Primazia Do Mérito, Art. 1.003 Cpc/2015, Art. 219 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Tempestividade Recursal Feriado Local Intempestividade Comprovação De Suspensão De Expediente Princípio Da Primazia Do Mérito Art. 1.003 Cpc/2015 +1 more

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Parties

AGNALDO ROGÉRIO NATAL DO CARMO

Agravante

PAMELA DE PAULA NATAL DO CARMO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado de Corpus Christi prolonga o prazo recursal para 28/06/2023
  2. 2 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição é vício sanável ou insanável
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da primazia do mérito perante vícios de admissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (protocolizado em 28/06/2023 quando o prazo terminou em 27/06/2023) e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) que justificasse a extensão do prazo; essa falta de comprovação constitui vício insanável, não passível de mitigação pela primazia do mérito.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.