AREsp 2642088 - DECISAO

AREsp 2642088 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, no caso, a intimação ocorreu sob a vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, exigindo-se a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição do recurso; a mera indicação de links ou documentos sem fé pública é insuficiente; a intempestividade é vício grave e insanável, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica para suprir tal deficiência.

Parties
Embargante: AQUI TEM PECAS - COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Comprovação De Suspensão De Expediente, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursal Tempestividade Recursal Feriado Local Recesso Forense Comprovação De Suspensão De Expediente Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AQUI TEM PECAS - COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/contradição na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 se a tempestividade poderia ser comprovada por indicação de link e publicações eletrônicas
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC e da alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, no caso, a intimação ocorreu sob a vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, exigindo-se a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição do recurso; a mera indicação de links ou documentos sem fé pública é insuficiente; a intempestividade é vício grave e insanável, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica para suprir tal deficiência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).