AREsp 2556624 - ACORDAO

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O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC, o que impõe a demonstração da ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º); inexistindo tal comprovação, o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias e, portanto, reconheceu‑se a sua intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravantes: ANDRE LUIZ GUIMARAES; Agravantes: PLURAL RIO CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024); Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; reconhecida a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Intempestividade Do Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do NCPC Intempestividade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ GUIMARAES

Agravantes

PLURAL RIO CONSULTORIA LTDA.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024); Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de feriado da Semana Santa
  2. 2 Se é possível comprovar, em momento posterior, a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade, à luz do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da exceção firmada na Questão de Ordem do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC, o que impõe a demonstração da ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º); inexistindo tal comprovação, o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias e, portanto, reconheceu‑se a sua intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reconhecida a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição.