AREsp 2650994 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido e porque os dias alegados como feriados locais (12/02/2024 e 14/02/2024) não foram comprovados por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ, de modo que não se pode reconhecer a suspensão do prazo recursal; ademais, normas invocadas pelos embargantes (Lei 5.010/66, alterações pela Lei 14.939/2024) não autorizaram o provimento pedido no caso concreto.

Parties
Embargante: INOVE TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS TEMPERADOS LTDA; Embargante: JOAO CARLOS DONATO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Recesso Forense, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Recesso Forense Embargos De Declaração Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

INOVE TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS TEMPERADOS LTDA

Embargante

JOAO CARLOS DONATO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontavam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de prazos por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 5.010/66 a tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido e porque os dias alegados como feriados locais (12/02/2024 e 14/02/2024) não foram comprovados por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ, de modo que não se pode reconhecer a suspensão do prazo recursal; ademais, normas invocadas pelos embargantes (Lei 5.010/66, alterações pela Lei 14.939/2024) não autorizaram o provimento pedido no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.