AREsp 2567960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula 7 do STJ, não é possível conhecer do recurso especial quando a apreciação da tempestividade do agravo de instrumento demandaria reexame do acervo probatório; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e a análise dos atos processuais relativos à digitalização e intimação eletrônica demonstrou que a parte já tinha ciência da decisão dentro do prazo, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: WHITE MARTINSLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso, Intimação Eletrônica, Digitalização De Autos
Processual Civil Tempestividade Recursal Súmula 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Intimação Eletrônica Digitalização De Autos

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

WHITE MARTINSLTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido para aferir a tempestividade do agravo de instrumento sem reexame do acervo probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula 7 do STJ, não é possível conhecer do recurso especial quando a apreciação da tempestividade do agravo de instrumento demandaria reexame do acervo probatório; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e a análise dos atos processuais relativos à digitalização e intimação eletrônica demonstrou que a parte já tinha ciência da decisão dentro do prazo, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial