AREsp 2714459 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: DIOGO EDUARDO DE CASTRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIOGO EDUARDO DE CASTRO OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (tempestividade)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do art.85 e eventual concessão da...