EAREsp 2407489 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão indicado como paradigma provém da mesma Turma que o aresto embargado sem alteração da composição em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC), e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC), não havendo divergência a ser dirimida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminarmente Indeferida E Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; pedido de liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição, Embargos De Divergência, Art. 1.043, § 3º Do CPC, Súmula 168 STJ
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição Embargos De Divergência Art. 1.043, § 3º Do CPC Súmula 168 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminarmente Indeferida E Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma sem alteração de composição em mais da metade (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 se há divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência diante de precedentes no mesmo sentido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão indicado como paradigma provém da mesma Turma que o aresto embargado sem alteração da composição em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC), e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC), não havendo divergência a ser dirimida.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; pedido de liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.