AREsp 2639304 - DECISAO

AREsp 2639304 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, e porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável sob o CPC/2015 (contagem iniciada em 19/12/2023, com suspensão pelo recesso de 20/12/2023 a 20/01/2024, resultando em termo final em 08/02/2024), além de não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriados locais que ampliariam o prazo.

Parties
Embargante: PRATO CHEIO SERVICOS LTDA; Embargante: GRAMADO GRILL RAPOSO CHURRASCARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Recesso Forense, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum), DJE E Data De Publicação
Processo Civil Recursos Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Recesso Forense Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum) DJE E Data De Publicação

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Parties

PRATO CHEIO SERVICOS LTDA

Embargante

GRAMADO GRILL RAPOSO CHURRASCARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 computação do prazo recursal após publicação no DJE
  3. 3 comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, e porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável sob o CPC/2015 (contagem iniciada em 19/12/2023, com suspensão pelo recesso de 20/12/2023 a 20/01/2024, resultando em termo final em 08/02/2024), além de não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriados locais que ampliariam o prazo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa