AREsp 2604728 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto após o termo final (interposto em 22/02/2024 quando o prazo findou em 21/02/2024) e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local capaz de prorrogar o prazo, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a exceção para comprovação posterior aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019; além disso, o feriado no STJ não altera a contagem dos prazos nas instâncias ordinárias, e a mera menção à portaria do tribunal de origem é insuficiente; por não haver manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, §4º não foi imposta.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Agravada: CEVISKO ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova De Feriado, Suspensão De Prazos Processuais, Multa Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Administrativo Direito Do Consumidor Tempestividade Recursal Feriado Local Prova De Feriado Suspensão De Prazos Processuais Multa Recursal +1 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

CEVISKO ALIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos prazos recursais
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto após o termo final (interposto em 22/02/2024 quando o prazo findou em 21/02/2024) e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local capaz de prorrogar o prazo, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a exceção para comprovação posterior aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019; além disso, o feriado no STJ não altera a contagem dos prazos nas instâncias ordinárias, e a mera menção à portaria do tribunal de origem é insuficiente; por não haver manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, §4º não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015