AREsp 2676690 - DECISAO

AREsp 2676690 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/2024) não se aplica às intimações ocorridas antes de 31/7/2024; assim, como a intimação do acórdão recorrido ocorreu na vigência da redação anterior, a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, sendo a ausência dessa comprovação causa de intempestividade e correta a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: MARIA AUXILIADORA CARDOSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Temporal Da Lei Processual (tempus Regit Actum)
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Temporal Da Lei Processual (tempus Regit Actum)

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Parties

MARIA AUXILIADORA CARDOSO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/2024) não se aplica às intimações ocorridas antes de 31/7/2024; assim, como a intimação do acórdão recorrido ocorreu na vigência da redação anterior, a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, sendo a ausência dessa comprovação causa de intempestividade e correta a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)