AREsp 2724851 - DECISAO

AREsp 2724851 - DECISAO

Verificada a intempestividade do Recurso Especial (intimação em 08.03.2024 e interposição em 03.04.2024), tendo sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, o recurso é manifestamente intempestivo e, nos termos dos dispositivos citados, não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: BRUNA ALVES DE OLIVEIRA JESUS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRUNA ALVES DE OLIVEIRA JESUS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a intempestividade do Recurso Especial (intimação em 08.03.2024 e interposição em 03.04.2024), tendo sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, o recurso é manifestamente intempestivo e, nos termos dos dispositivos citados, não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.