REsp 2146187 - DECISAO

REsp 2146187 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado no Tema 959/STJ de que, para o Ministério Público, o prazo recursal começa a fluir a partir do recebimento dos autos na repartição administrativa do órgão, não sendo relevante a intimação pessoal ocorrida em sessão plenária; assim, reconheceu-se a tempestividade da apelação do Ministério Público do Paraná (remessa dos autos em 31/7/2023 e apelação em 2/8/2023) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público do Paraná e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Intimação Do Ministério Público, Tema 959/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Intimação Do Ministério Público Tema 959/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia a contagem do prazo recursal para o Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento ao procedimento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado no Tema 959/STJ de que, para o Ministério Público, o prazo recursal começa a fluir a partir do recebimento dos autos na repartição administrativa do órgão, não sendo relevante a intimação pessoal ocorrida em sessão plenária; assim, reconheceu-se a tempestividade da apelação do Ministério Público do Paraná (remessa dos autos em 31/7/2023 e apelação em 2/8/2023) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público do Paraná e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público do Paraná.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do recurso.