AREsp 2733904 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 16.05.2024; recurso interposto em 03.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: EDSON SILVANO DE ANDRADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Análise De Cabimento
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Inadmissão De Recurso Especial Intimação +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON SILVANO DE ANDRADE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Poder do Relator com fundamento no Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 16.05.2024; recurso interposto em 03.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.