AREsp 2730687 - DECISAO

AREsp 2730687 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26.04.2024; agravo em 08.07.2024), configurando manifesta intempestividade; ademais, a oposição de embargos de declaração não constitui recurso adequado para interromper o prazo recursal em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GLADIMIR CHIELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

GLADIMIR CHIELE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 se recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26.04.2024; agravo em 08.07.2024), configurando manifesta intempestividade; ademais, a oposição de embargos de declaração não constitui recurso adequado para interromper o prazo recursal em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.