AREsp 2619182 - DECISAO

AREsp 2619182 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; na época da interposição do recurso exigia‑se a comprovação do feriado local no próprio ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC vigente então, e a modificação introduzida pela Lei n. 14.939/2024 só é aplicável a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando o caso dos autos.

Parties
Embargante: RONALDO DO NASCIMENTO BARROS; Embargante: SANDRA DE CASSIA KISTENMACKER BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Artigo 1.003 §6º Do CPC, Artigo 932 Parágrafo Único Do CPC, Intempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Artigo 1.003 §6º Do CPC Artigo 932 Parágrafo Único Do CPC Intempestividade

Case Brief

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Parties

RONALDO DO NASCIMENTO BARROS

Embargante

SANDRA DE CASSIA KISTENMACKER BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontavam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 qual é a competência do tribunal a quo na análise do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; na época da interposição do recurso exigia‑se a comprovação do feriado local no próprio ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC vigente então, e a modificação introduzida pela Lei n. 14.939/2024 só é aplicável a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando o caso dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC