AREsp 2666765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e os recorrentes não juntaram, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do NCPC; a modulação e as normas invocadas não alcançam o caso; e a Lei n. 5.010/1966 não se aplica aos Tribunais estaduais.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MANUEL TAVARES ESTRELA; Agravante: ESPÓLIO DE AGLAIR NICODEMO ESTRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Intempestividade, Aplicabilidade Da Lei 5.010/1966, Lei 14.939/2024
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Intempestividade Aplicabilidade Da Lei 5.010/1966 Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MANUEL TAVARES ESTRELA

Agravante

ESPÓLIO DE AGLAIR NICODEMO ESTRELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para fins de tempestividade recursal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 5.010/1966 aos Tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e os recorrentes não juntaram, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do NCPC; a modulação e as normas invocadas não alcançam o caso; e a Lei n. 5.010/1966 não se aplica aos Tribunais estaduais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.