AREsp 2234927 - DECISAO

AREsp 2234927 - DECISAO

A petição não foi conhecida em razão de que a lei processual não retroage, devendo aplicar-se a regra de aplicabilidade imediata (art. 2º do CPP) e considerando que a prestação jurisdicional desta Corte foi esgotada com o julgamento dos embargos de declaração, o que prejudica a análise da petição de fl. 702.

Parties
Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tempestividade Recursal / Petição De Fls. 2 3
Outcome
Não conheço da petição de fls. 2-3.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Aplicação Da Lei Processual, Efeitos Temporais Da Lei, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Aplicação Da Lei Processual Efeitos Temporais Da Lei Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tempestividade Recursal / Petição De Fls. 2 3

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 1.003, § 6º, do CPC
  2. 2 efeito temporal da lei processual penal (retroatividade vs aplicabilidade imediata)

Ratio Decidendi

A petição não foi conhecida em razão de que a lei processual não retroage, devendo aplicar-se a regra de aplicabilidade imediata (art. 2º do CPP) e considerando que a prestação jurisdicional desta Corte foi esgotada com o julgamento dos embargos de declaração, o que prejudica a análise da petição de fl. 702.

Court Disposition

Não conheço da petição de fls. 2-3.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.