AREsp 2746153 - DECISAO

AREsp 2746153 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.01.2024 e interposição em 15.02.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: TIV SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TIV SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC para interposição de recursos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.01.2024 e interposição em 15.02.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.