AREsp 2467517 - DECISAO

AREsp 2467517 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o prazo foi suspenso conforme art. 798-A do CPP, e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu, porque a condenação estava fundada unicamente nos depoimentos das vítimas que reconheceram o acusado após exibição televisiva ocorrida mais de um ano depois do crime, sem outras provas autônomas e suficientes, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.

Parties
Agravante: GIL JOSÉ DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial provido para absolver o réu.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais (art. 798 a, Cpp), Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Mutatio Libelli, Correlação, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Penal Direito Penal Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais (art. 798 A, Cpp) Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Mutatio Libelli +2 more

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Parties

GIL JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante da suspensão dos prazos processuais prevista no art. 798-A do CPP
  2. 2 se a condenação pode ser mantida quando se baseou unicamente em depoimentos das vítimas que reconheceram o acusado após exibição de matéria televisiva
  3. 3 se o reconhecimento realizado na fase inquisitorial, sem observância do art. 226 do CPP, pode fundamentar condenação ou exige prova judicial corroboradora

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o prazo foi suspenso conforme art. 798-A do CPP, e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu, porque a condenação estava fundada unicamente nos depoimentos das vítimas que reconheceram o acusado após exibição televisiva ocorrida mais de um ano depois do crime, sem outras provas autônomas e suficientes, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial provido para absolver o réu.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 634-635 para conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para absolver o réu, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ