AREsp 2701925 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico/feriado, que justificaria a tempestividade, não foi comprovada no ato da interposição do recurso, conforme exige a redação então vigente do CPC e a jurisprudência do STJ; ademais, a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não sendo possível a comprovação posterior nos presentes autos.

Parties
Embargante: ROBSON DA SILVA CARDEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade De Recurso, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação De Feriado E De Indisponibilidade No Ato De Interposição, Prorrogação De Prazo (art. 224, § 1º, Cpc), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Processual Penal Tempestividade Recursal Intempestividade De Recurso Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação De Feriado E De Indisponibilidade No Ato De Interposição Prorrogação De Prazo (art. 224, § 1º, Cpc) +2 more

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Parties

ROBSON DA SILVA CARDEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da indisponibilidade do sistema eletrônico ou de feriado para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.6939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico/feriado, que justificaria a tempestividade, não foi comprovada no ato da interposição do recurso, conforme exige a redação então vigente do CPC e a jurisprudência do STJ; ademais, a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não sendo possível a comprovação posterior nos presentes autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).