AREsp 2677282 - DECISAO

AREsp 2677282 - DECISAO

Parties
Embargante: BRANCOCO CONFEITARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preparo E Custas, Indisponibilidade Do Sistema GRU, Agravo Em Recurso Especial, Prova De Feriados Locais, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Preparo E Custas Indisponibilidade Do Sistema GRU Agravo Em Recurso Especial Prova De Feriados Locais Embargos De Declaração

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Parties

BRANCOCO CONFEITARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial perante indisponibilidade do sistema de emissão da GRU
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial e necessidade de comprovação de feriados locais
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ/GP n.2/2017 quanto à prorrogação do prazo para recolhimento de custas