AREsp 2702916 - DECISAO

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Havendo certificação nos autos atestando protocolo em 13/07/2023 e não havendo certidão do tribunal de origem comprovando o protocolo em 04/07/2023, não se verificam os vícios susceptíveis de correção por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ademais, a parte não apresentou a certidão necessária para comprovar tempestividade, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por caráter protelatório conforme art.1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO COSTA DO SOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Certidão De Protocolo, Protelatório
Processo Civil Recursos Special/extraordinários Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Certidão De Protocolo Protelatório

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Parties

CONDOMÍNIO COSTA DO SOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o agravo foi tempestivo
  2. 2 necessidade de certidão da secretaria de origem para comprovar data de protocolo
  3. 3 se os embargos caracterizam obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Havendo certificação nos autos atestando protocolo em 13/07/2023 e não havendo certidão do tribunal de origem comprovando o protocolo em 04/07/2023, não se verificam os vícios susceptíveis de correção por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ademais, a parte não apresentou a certidão necessária para comprovar tempestividade, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por caráter protelatório conforme art.1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)