AREsp 2700401 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do ponto facultativo/feriado local invocado, ônus previsto no art. 1.003, § 6º do CPC, conforme jurisprudência pacificada deste Tribunal.

Parties
Embargante: ILDA CANDIDA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazo, Feriados Forenses, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazo Feriados Forenses Ônus Da Prova Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ILDA CANDIDA DUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se o recurso dirigido ao STJ foi tempestivo
  3. 3 Se incumbia ao recorrente comprovar feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do ponto facultativo/feriado local invocado, ônus previsto no art. 1.003, § 6º do CPC, conforme jurisprudência pacificada deste Tribunal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).