AREsp 2697047 - DECISAO

AREsp 2697047 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios próprios a autorizar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, no caso concreto, a comprovação do alegado feriado/local de suspensão de expediente deveria ter sido produzida no ato de interposição do agravo, tendo em vista que a intimação do decisum ocorreu antes da aplicação temporal da alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024; assim, não se acolhe a alegação de tempestividade e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal

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Parties

MARIA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação temporal da alteração do art. 1.003, § 6º pelo Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios próprios a autorizar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, no caso concreto, a comprovação do alegado feriado/local de suspensão de expediente deveria ter sido produzida no ato de interposição do agravo, tendo em vista que a intimação do decisum ocorreu antes da aplicação temporal da alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024; assim, não se acolhe a alegação de tempestividade e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)