REsp 2153012 - DECISAO

REsp 2153012 - DECISAO

Em razão da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do precedente ERESp n. 1.805.589/MT e das razões expostas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconhecendo-se a tempestividade do recurso, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em razão da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do precedente ERESp n. 1.805.589/MT e das razões expostas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconhecendo-se a tempestividade do recurso, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada