AREsp 2675984 - DECISAO

AREsp 2675984 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de suspensão de prazos por feriado local (Corpus Christi) não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, sendo insuficiente a mera menção; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis federais citadas; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por força do princípio tempus regit actum, pois a intimação ocorreu antes de 31.7.2024; procede-se, assim, à rejeição dos embargos e à advertência sobre multa de 2% para futuras reiteradas peças protelatórias.

Parties
Embargante: GUSTAVO MURILO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Comprovação De Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Princípio Tempus Regit Actum, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados Locais Comprovação De Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Princípio Tempus Regit Actum Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MURILO SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de suposto feriado local (Corpus Christi)
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial no ato da interposição
  3. 3 aplicação temporária da Lei n. 14.939/2024 pelo princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de suspensão de prazos por feriado local (Corpus Christi) não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, sendo insuficiente a mera menção; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis federais citadas; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por força do princípio tempus regit actum, pois a intimação ocorreu antes de 31.7.2024; procede-se, assim, à rejeição dos embargos e à advertência sobre multa de 2% para futuras reiteradas peças protelatórias.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)