AREsp 2735425 - DECISAO

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Por ter o recurso especial sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não ter o recorrente juntado, no ato da interposição, prova de suspensão do prazo ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (c/c art. 994, VIII do CPC e art. 798 do CPP), o recurso é intempestivo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAN EMANOEL CARVALHO DA CRUZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 44, § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazo Inadmissão De Recurso Especial Art. 44, § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas

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Parties

WILLIAN EMANOEL CARVALHO DA CRUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo legal de 15 dias corridos
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 994, VIII e 1.003 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Por ter o recurso especial sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não ter o recorrente juntado, no ato da interposição, prova de suspensão do prazo ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (c/c art. 994, VIII do CPC e art. 798 do CPP), o recurso é intempestivo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.