AREsp 2641259 - DECISAO

AREsp 2641259 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na ausência de omissão a ser sanada e no entendimento pacificado de que a alegação de feriado local deve ser comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso; como o suposto feriado de 12/02/2024 não foi comprovado, não se reconheceu a tempestividade invocada, e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por força do princípio tempus regit actum à intimação da causa em questão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JAYRO LUIZ LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024 Princípio Tempus Regit Actum

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Parties

JAYRO LUIZ LESSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão na decisão que não conheceu do recurso por suposta intempestividade
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 ao cálculo dos prazos recursais

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na ausência de omissão a ser sanada e no entendimento pacificado de que a alegação de feriado local deve ser comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso; como o suposto feriado de 12/02/2024 não foi comprovado, não se reconheceu a tempestividade invocada, e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por força do princípio tempus regit actum à intimação da causa em questão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)