AREsp 2644393 - ACORDAO

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Aplicando a redação original do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal concluiu que a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local (aniversário de São Paulo em 25/1/2024), pelo que o recurso especial é intempestivo; princípios como a primazia do julgamento de mérito e da cooperação não autorizam suprir esse vício; e a Lei n.º 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso.

Parties
Agravante: FABIANO FRANCELINO DA SILVA e outra; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Princípio Da Cooperação, Lei N.º 14.939/2024
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito Princípio Da Cooperação Lei N.º 14.939/2024

Case Brief

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Parties

FABIANO FRANCELINO DA SILVA e outra

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado municipal (aniversário de São Paulo, 25/1/2024) elide o dever de comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  2. 2 se é admissível a comprovação posterior do feriado local para sanar intempestividade
  3. 3 se princípios como primazia do julgamento de mérito e cooperação justificam mitigação de requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando a redação original do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal concluiu que a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local (aniversário de São Paulo em 25/1/2024), pelo que o recurso especial é intempestivo; princípios como a primazia do julgamento de mérito e da cooperação não autorizam suprir esse vício; e a Lei n.º 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.