AREsp 2378859 - DECISAO

AREsp 2378859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo considerando-se tempestivo em razão de informação equivocada sobre expediente forense no sistema do tribunal de origem; contudo, o recurso especial não foi provido porque faltou prequestionamento quanto ao art.11 do CPC e porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, decidindo pela aplicação direta da norma municipal (art.1º da Lei Municipal nº 13.657/2010) e considerando a declaração de inconstitucionalidade como inovação recursal; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art.85, §11, do CPC (20%).

Parties
Agravante: Soledad Maria Zonato Nunes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Inovação Recursal, Controle Difuso Da Constitucionalidade, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Inovação Recursal Controle Difuso Da Constitucionalidade +1 more

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Parties

Soledad Maria Zonato Nunes e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de informação equivocada de expediente forense eletrônico
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282/STF) referente ao art. 11 do CPC
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, III e IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo considerando-se tempestivo em razão de informação equivocada sobre expediente forense no sistema do tribunal de origem; contudo, o recurso especial não foi provido porque faltou prequestionamento quanto ao art.11 do CPC e porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, decidindo pela aplicação direta da norma municipal (art.1º da Lei Municipal nº 13.657/2010) e considerando a declaração de inconstitucionalidade como inovação recursal; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art.85, §11, do CPC (20%).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 861/875.