AREsp 2617331 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de suspensão do expediente ou feriado local nem apresentou prova idônea de justa causa para prorrogar o prazo; a contagem do prazo, segundo o Tribunal de origem, tornou o recurso especial intempestivo e a simples imagem do sistema não é suficiente para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: Município de São João; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Erro Do Sistema Eletrônico, Justa Causa
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Erro Do Sistema Eletrônico Justa Causa

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Parties

Município de São João

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Obrigação de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de imputar ao recorrente erro na data final informada pelo sistema eletrônico e necessidade de demonstrar justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de suspensão do expediente ou feriado local nem apresentou prova idônea de justa causa para prorrogar o prazo; a contagem do prazo, segundo o Tribunal de origem, tornou o recurso especial intempestivo e a simples imagem do sistema não é suficiente para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.