AREsp 2659796 - DECISAO

AREsp 2659796 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a alegação de intempestividade não foi comprovada por certidão do tribunal de origem que contrariasse a certidão constante dos autos, cujo conteúdo detém fé pública e prevalece sobre cópia do DJe; ainda, a comprovação de feriados locais deveria ter sido feita no ato da interposição dos recursos, conforme o CPC e jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: MRF PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: AGROPECUARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: AGROPECUARIA SEMENTES TALISMA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: RAPHAEL GONCALVES E SOUSA; Embargante: MARCO ALEXANDRE BRONSON E SOUSA; Embargante: JOAO LENINE BONIFACIO E SOUSA; Embargante: FREDERICO GONCALVES E SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Fé Pública Da Certidão Do Tribunal, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Fé Pública Da Certidão Do Tribunal Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MRF PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

AGROPECUARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

AGROPECUARIA SEMENTES TALISMA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

RAPHAEL GONCALVES E SOUSA

Embargante

MARCO ALEXANDRE BRONSON E SOUSA

Embargante

JOAO LENINE BONIFACIO E SOUSA

Embargante

FREDERICO GONCALVES E SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial e do agravo
  2. 2 prevalência da certidão expedida pelo tribunal de origem sobre cópia do Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a alegação de intempestividade não foi comprovada por certidão do tribunal de origem que contrariasse a certidão constante dos autos, cujo conteúdo detém fé pública e prevalece sobre cópia do DJe; ainda, a comprovação de feriados locais deveria ter sido feita no ato da interposição dos recursos, conforme o CPC e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)