AREsp 2742344 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 Se a comprovação de suspensão do expediente forense deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC
3. 3 Se é admissível a juntada posterior de prova de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ) e porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC e consolidada na jurisprudência desta Corte, sendo inviável a regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
• Previno as partes acerca da possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente