AREsp 2659190 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstrado obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de feriados locais e recesso não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; as capturas de tela apresentadas não se vinculam ao processo; e a contagem do prazo recursal é regida pela legislação do tribunal a quo, de modo que não se mostrou extemporâneo o decidido.

Parties
Embargante: CAVALCANTI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais E Recesso Forense, Prova De Feriado, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados Locais E Recesso Forense Prova De Feriado Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

CAVALCANTI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão por suposta intempestividade do recurso
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriados locais ou recesso por documento oficial no ato de interposição
  3. 3 Regime de contagem de prazo processual para recurso dirigido ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstrado obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de feriados locais e recesso não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; as capturas de tela apresentadas não se vinculam ao processo; e a contagem do prazo recursal é regida pela legislação do tribunal a quo, de modo que não se mostrou extemporâneo o decidido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)