AREsp 2737533 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.05.2024 e interposição em 20.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO DE OLIVEIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.05.2024 e interposição em 20.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo (não conheço do recurso).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.