AREsp 2731733 - DECISAO

AREsp 2731733 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.03.2024 e agravo em 19.04.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMBEV S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

AMBEV S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Fundamento de não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.03.2024 e agravo em 19.04.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se