REsp 2159699 - DECISAO

REsp 2159699 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou no ato da interposição a ocorrência de feriados locais ou ponto facultativo por documento oficial, de modo que eventual intempestividade do recurso não foi sanada por certidão juntada posteriormente; Corpus Christi não é feriado nacional e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso pelo princípio tempus regit actum, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante: GECONT ASSESSORIA CONTABIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Feriado Local E Nacional, Prova De Feriado, Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Feriado Local E Nacional Prova De Feriado Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GECONT ASSESSORIA CONTABIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal diante de feriado nacional, feriado local e ponto facultativo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou no ato da interposição a ocorrência de feriados locais ou ponto facultativo por documento oficial, de modo que eventual intempestividade do recurso não foi sanada por certidão juntada posteriormente; Corpus Christi não é feriado nacional e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso pelo princípio tempus regit actum, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)