REsp 2153374 - DECISAO

REsp 2153374 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a intimação do decisum ocorreu antes da eficácia da nova redação do art. 1.003, §6º (Lei n. 14.939/2024), de modo que os supostos feriados locais de 12/02/2024 e 14/02/2024 deveriam ter sido comprovados no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando-o intempestivo e insuscetível de saneamento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE CICERO DA SILVA; Embargante: MARIA LUCIVANIA DOS SANTOS; Embargante: TELMA DOS SANTOS; Embargante: CRISTIAN SILVEIRA FONTES; Embargante: ELIZABETE SANTOS; Embargante: JAMISSON SANTOS; Embargante: DELMA DOS SANTOS; Embargante: JUCILENE DOS SANTOS; Embargante: GISELIA SOARES DOS SANTOS; Embargante: OSVALDO CRUZ JUNIOR; Embargante: WELLINGTON SANTOS E SANTOS; Embargante: ALIPIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR; Embargante: IRAILDE RIBEIRO DA SILVA; Embargante: JESSYKA OLIVEIRA DA SILVA; Embargante: JOSE WELLINGTON SOARES DOS SANTOS; Embargante: LAUDEMILSON SANTOS; Embargante: MAGNA BATISTA DOS SANTOS; Embargante: VERONICA SANTOS SALES; Embargante: VALDINETE DOS SANTOS; Embargante: RAFAELA DA SILVA SANTOS; Embargante: JOELMA DASMASCENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

JOSE CICERO DA SILVA

Embargante

MARIA LUCIVANIA DOS SANTOS

Embargante

TELMA DOS SANTOS

Embargante

CRISTIAN SILVEIRA FONTES

Embargante

ELIZABETE SANTOS

Embargante

JAMISSON SANTOS

Embargante

DELMA DOS SANTOS

Embargante

JUCILENE DOS SANTOS

Embargante

GISELIA SOARES DOS SANTOS

Embargante

OSVALDO CRUZ JUNIOR

Embargante

WELLINGTON SANTOS E SANTOS

Embargante

ALIPIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Embargante

IRAILDE RIBEIRO DA SILVA

Embargante

JESSYKA OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

JOSE WELLINGTON SOARES DOS SANTOS

Embargante

LAUDEMILSON SANTOS

Embargante

MAGNA BATISTA DOS SANTOS

Embargante

VERONICA SANTOS SALES

Embargante

VALDINETE DOS SANTOS

Embargante

RAFAELA DA SILVA SANTOS

Embargante

JOELMA DASMASCENO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a intimação do decisum ocorreu antes da eficácia da nova redação do art. 1.003, §6º (Lei n. 14.939/2024), de modo que os supostos feriados locais de 12/02/2024 e 14/02/2024 deveriam ter sido comprovados no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando-o intempestivo e insuscetível de saneamento por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)