AREsp 2692197 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apresentou, no ato de interposição do Recurso Especial, documento oficial ou certidão da instância de origem que comprovasse a suspensão do expediente em razão do suposto feriado local (12.2.2024); menções, links ou documentos sem fé pública são insuficientes, não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MONICA CRISTINA ROCCA TREMANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Jurisprudência
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Jurisprudência

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Parties

MONICA CRISTINA ROCCA TREMANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a tempestividade do Recurso Especial foi comprovada por documento idôneo
  3. 3 Qual o meio adequado de comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apresentou, no ato de interposição do Recurso Especial, documento oficial ou certidão da instância de origem que comprovasse a suspensão do expediente em razão do suposto feriado local (12.2.2024); menções, links ou documentos sem fé pública são insuficientes, não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.