AREsp 2684485 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, bem como do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n.3, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, não sendo possível suprir tal ônus posteriormente nos autos; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prova De Feriado
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Embargos De Declaração Recurso Especial Prova De Feriado

Case Brief

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Parties

VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à consideração de portaria e provimento referentes a feriado local e à tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Se o recurso especial foi tempestivo diante da suspensão/interrupção do prazo por embargos

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, bem como do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n.3, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, não sendo possível suprir tal ônus posteriormente nos autos; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)