AREsp 2680293 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição dos recursos dirigidos ao STJ, a suspensão de expediente/feriado local alegada (dias 12.2.2024, 30.5.2024 e 31.5.2024), requisito exigido pela jurisprudência e pelo art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n.14.939/2024); ademais, a Lei n.14.939/2024 não é aplicável às intimações anteriores a 31.7.2024, e as alegações constituem mera rediscussão do decisum, não sendo cabíveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: 2K PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Contagem De Prazos, Prova Documental De Feriado, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados Locais Contagem De Prazos Prova Documental De Feriado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

2K PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos por feriados locais poderia ser invocada sem comprovação documental no ato da interposição dos recursos
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para rediscutir matéria já decidida (mera insatisfação)
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição dos recursos dirigidos ao STJ, a suspensão de expediente/feriado local alegada (dias 12.2.2024, 30.5.2024 e 31.5.2024), requisito exigido pela jurisprudência e pelo art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n.14.939/2024); ademais, a Lei n.14.939/2024 não é aplicável às intimações anteriores a 31.7.2024, e as alegações constituem mera rediscussão do decisum, não sendo cabíveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)