AREsp 2669920 - DECISAO

AREsp 2669920 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a intimação objeto dos autos ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; não tendo a embargante comprovado nos autos, naquele momento, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem quanto aos dias alegados, não há vício a ser sanado pelos embargos e a decisão embargada foi mantida.

Parties
Embargante: SULOG - SUAPE LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

SULOG - SUAPE LOGISTICA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se era possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente do Tribunal de origem
  3. 3 aplicação temporal da redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a intimação objeto dos autos ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; não tendo a embargante comprovado nos autos, naquele momento, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem quanto aos dias alegados, não há vício a ser sanado pelos embargos e a decisão embargada foi mantida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória