REsp 2154151 - DECISAO

REsp 2154151 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; na data da intimação a redação aplicável do art. 1.003, § 6º do CPC exigia a comprovação do feriado no ato de interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ não admite a produção posterior dessa prova, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento.

Parties
Embargante: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação da redação do art. 1.003, § 6º do CPC diante da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 se houve omissão na decisão que não conheceu do recurso por suposta intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; na data da intimação a redação aplicável do art. 1.003, § 6º do CPC exigia a comprovação do feriado no ato de interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ não admite a produção posterior dessa prova, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).