REsp 2157053 - DECISAO

REsp 2157053 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de intempestividade depende de comprovação do ponto facultativo/feriado local de 28/03/2024, o que não foi demonstrado no momento da interposição conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024) e a jurisprudência desta Corte; ademais, a Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força de sua aplicação temporal, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: T R B R; Embargante: M D B DE G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração; não conhecida a petição de fls. 636/640 por preclusão consumativa.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Comprovação, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local E Comprovação Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

T R B R

Embargante

M D B DE G

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para contagem de prazo
  3. 3 cabimento dos Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de intempestividade depende de comprovação do ponto facultativo/feriado local de 28/03/2024, o que não foi demonstrado no momento da interposição conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024) e a jurisprudência desta Corte; ademais, a Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força de sua aplicação temporal, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração; não conhecida a petição de fls. 636/640 por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).