AREsp 2705875 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a contagem do prazo conforme a indicação do sistema eletrônico do tribunal de origem; apesar de admitir que erro do sistema pode caracterizar justa causa, tal alegação demanda prova idônea, e o 'print' apresentado não foi suficiente, razão pela qual o recurso é intempestivo e não reúne condições de admissibilidade (fundamento em art. 1.003, § 6º e art. 1.030, V, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Erro De Sistema Eletrônico, Justa Causa, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Erro De Sistema Eletrônico Justa Causa Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e prazo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Efeito de erro do sistema eletrônico do tribunal de origem como justa causa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a contagem do prazo conforme a indicação do sistema eletrônico do tribunal de origem; apesar de admitir que erro do sistema pode caracterizar justa causa, tal alegação demanda prova idônea, e o 'print' apresentado não foi suficiente, razão pela qual o recurso é intempestivo e não reúne condições de admissibilidade (fundamento em art. 1.003, § 6º e art. 1.030, V, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015