AREsp 2691631 - DECISAO

AREsp 2691631 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); quanto à tempestividade, a existência de feriados locais não foi comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), motivo pelo qual não se reconheceu a intempestividade alegada; quanto aos honorários, a majoração em 15% foi considerada correta, por estarem preenchidos os requisitos legais e por observar os limites do art. 85 do CPC e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ; decidiu-se, assim, pela rejeição dos embargos e advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS HENN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriados Locais, Honorários Advocatícios, Maioração De Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriados Locais Honorários Advocatícios Maioração De Honorários Recursais Embargos De Declaração

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Parties

ANTONIO CARLOS HENN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o agravo foi tempestivo diante da contagem de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriados locais para fins de contagem de prazo
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); quanto à tempestividade, a existência de feriados locais não foi comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), motivo pelo qual não se reconheceu a intempestividade alegada; quanto aos honorários, a majoração em 15% foi considerada correta, por estarem preenchidos os requisitos legais e por observar os limites do art. 85 do CPC e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ; decidiu-se, assim, pela rejeição dos embargos e advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa